LEGISLAÇÃO E MODELOS DE DOCUMENTOS


Decreto  nº 94.664 de 23 de julho de 1987 - Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596 de 10 de abril de 1987.

Portaria 475 de 26 de agosto de 1987 - Expede Normas Complementares para a execução do Decreto nº 94.664 de 23 de julho de 1987.

Lei nº 11.344 de 8 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 11.490 de 20 de junho de 2007 - Altera a Lei n 11.344 de 8 de setembro de 2006.


Medida Provisória nº431 de 14 de maio de 2008 - Cria a Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e oferece opção para transposição dos atuais integrantes da Carreira de Professor de 1º e 2º Graus para a nova carreira.
 

Lei nº11.784 de 22 de setembro de 2008 - Cria a Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e oferece opção para transposição dos atuais integrantes da Carreira de Professor de 1º e 2º Graus para a nova carreira - MP 431 de 14/05/2008.

Lei nº11.892 de 29 de dezembro de 2008 - Cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.


Apresentação Novos professores em 23/12/2008


Ficha de Avaliação Funcional 2 Anos

Fonte: www.planalto.gov.br.