LEGISLAÇÃO E MODELOS DE DOCUMENTOS
Decreto
nº 94.664 de 23 de julho de 1987 - Aprova o Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596
de 10 de abril de 1987.
Portaria
475 de 26 de agosto de 1987 - Expede Normas Complementares
para a execução do Decreto nº 94.664 de 23 de julho de 1987.
Lei
nº 11.344 de 8 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a
reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil,
de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da
remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à
fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de
Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras
providências.Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei
nº 11.490 de 20 de junho de 2007 - Altera a Lei n 11.344 de 8 de
setembro de 2006.
Medida Provisória nº431 de 14 de maio de 2008 - Cria a Carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e oferece opção
para transposição dos atuais integrantes da Carreira de Professor de 1º e 2º
Graus para a nova carreira.
Lei nº11.784 de
22 de setembro de 2008 - Cria a Carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e oferece opção
para transposição dos atuais integrantes da Carreira de Professor de 1º e 2º
Graus para a nova carreira - MP 431 de 14/05/2008.
Lei nº11.892 de
29 de dezembro de 2008 - Cria os Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia.
Apresentação Novos professores em
23/12/2008
Ficha de
Avaliação Funcional 2 Anos
Fonte:
www.planalto.gov.br.